Publicada em: 20/12/2016 | 650 Visualizações

: Senador critica juíza por ‘excesso’ em decisão nos municípios de Itapicuru, Ribeira do Amparo e Euclides da Cunha.







O senador Otto Alencar (PSD) criticou uma decisão da juíza Dione Cerqueira Silva, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Euclides da Cunha, que impede os prefeitos da própria cidade, de Ribeira do Amparo e de Itapicuru de realizar pagamentos este ano com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“Um advogado entrou com um pedido absurdo de suspensão de pagamento e ela foi lá e acatou. Respeito todos os componentes do Judiciário, mas, nesse caso, há um excesso. Uma interferência direta na administração pública, devido a uma interpretação jurídica equivocada”, argumentou, em conversa com o bahia.ba.

De acordo com o parlamentar, a medida afeta a quitação de itens como salários atrasados, transporte escolar e folha dos professores. “Por uma decisão de primeira instância, os prefeitos que vão deixar os municípios não podem pagar mais nada esse ano. Os prefeitos estão loucos, porque já tinham, inclusive, empenhado os recursos”, afirmou.

Segundo Otto, caso a liminar não seja cassada, todos os gestores ficarão inelegíveis. “Eles vão ser obrigados a descumprir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e não vão completar os 25% do orçamento e os 60% de pessoal da Educação. Por mais honestos que sejam, vão ficar fichas sujas”, disse.

Os gestores impactados com a decisão são Fátima Nunes (PSD), de Euclides da Cunha; Tetti Britto (PSD), de Ribeira do Amparo; e José Moreira de Carvalho Neto (PDT), de Itapicuru.

Fonte: bahia.ba




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