Publicada em: 14/06/2018 | 1459 Visualizações

: Ação conjunta entre Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 6ªCIPM, no combate a extração ilegal de areia.







Na tarde desta quarta feira, dia 13/06/2018, a 6ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR, através do 1º Pelotão/ Jandaíra, apoiou a Secretaria de Agricultura de Meio Ambiente de Rio Real em uma ação visando o combate ao crime ambiental relacionado a extração de areia ilegal. Tal crime é enquadrado em duas normas legais. "A extração ilegal de areia pode configurar dois tipos diferentes de crimes: o do artigo 2º da Lei 8.176/91 e o do artigo 55 da Lei 9.605/98. No primeiro caso (lei que define os crimes contra a ordem econômica), trata-se do crime de usurpação de bem pertencente à União e a pena prevista é de um a cinco anos de detenção. Já a lei ambiental prevê pena de seis meses a um ano para quem extrair recursos minerais sem a devida autorização ou licença."

Na ação, foi constatado que uma área que não tem licença para a devida extração está sendo utilizada para este fim. No local não foram encontrados os responsáveis porém, o proprietário vai ser notificado e deverá prestar esclarecimentos.

Ações como essa serão uma constante, sempre alinhado aos órgãos ambientais e ao Ministério Público do Meio Ambiente.

6ªCIPM: PROTEGER & SERVIR!




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