#Acajutiba-Ba
Publicada em: 20/02/2017 | 4658 Visualizações
Prefeito de Acajutiba não cumpre mandado judicial de reintegração dos funcionários empossados no último concurso
Nós, candidatos, aprovados e empossados do Concurso do Município de Acajutiba (distante 184 KM da Capital), vimos por meio deste, solicitar o apoio para denunciar o descaso que vem ocorrendo em nossa cidade. O Prefeito José Luiz Mendes de Brito (PTC) realizou o Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura no ano de 2016. O certame foi acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho, sendo o Gestor convocado algumas vezes para explicar ao órgão a necessidade do provimento das vagas, bem como o risco de comprometer o orçamento municipal. O Gestor apresentou o plano criado pela Câmara de Vereadores (http://diariosoficiais.org.br/ba/acajutiba?dt=01-10-2015), onde o Legislativo Municipal aprovava um número bem reduzido de vagas. Feito isso o Concurso foi realizado pela empresa SEPROD (sede em Alagoinhas) dentro de todo o trâmite legal, inclusive homologado três meses antes das eleições (http://www.seprod.com.br/_concursos/0110/2611.8191.1151.7542.9432.pdf). A primeira Convocação ocorreu normalmente. Porém, na segunda Convocação ocorrida no dia 02 de dezembro de 2016 (Edição: 287 do Diário Oficial de ACAJUTIBA) onde 60 candidatos (as) foram chamados seguindo a lista de classificação (http://diariosoficiais.org.br/ba/acajutiba?dt=02-12-2016), houve uma liminar impedindo dos mesmos assumirem. Os (as) candidatos (as) chegaram a ser empossados (as) no dia 12 de dezembro do corrente ano (, além de exercer suas funções até findar o ano letivo daquele município. A liminar (https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/429624592/andamento-do-processo-n-8000403-4720168050003-violacao-aos-principios-administrativos-13-02-2017-do-tjba?ref=topic_feed) foi apresentada pelo Sr. Dinaldo Francisco dos Santos ao Tribunal de Justiça, através da Vara Única da Comarca de Acajutiba. Porém, como toda ação judicial é cabível de defesa prévia, o Sr. Excelentíssimo Prefeito José Luíz Mendes Brito contestou essa liminar através de AÇÃO POPULAR (https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/430184868/andamento-do-processo-n-8000403-4720168050003-acao-popular-14-02-2017-do-tjba?ref=topic_feed), buscando resguardar o cargo dos novos empossados, bem como os seus direitos. Dito isto, no dia 10 de fevereiro de 2017 o Juiz de Acajutiba Matheus Martins Moitinho DEFERIU o nosso retorno aos postos de trabalho e com multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) caso o atual Gestor Alexsandro Menezes de Freitas (PMDB) não cumpra a decisão. O que não aconteceu até o momento. Nossos familiares encontram-se angustiados, emocionalmente abalados e descrente a quem mais deva recorrer. Os candidatos encontram-se em dívidas com Advogado, não podem buscar outro emprego (índices de desemprego altíssimos nesse país) devido ao impasse, sem ter previsão de receber seus proventos pelos dias trabalhados e o ANO LETIVO de 2017 do Município encontra-se comprometido devido a falta desses funcionários. Até uma decisão judicial o Gestor não cumpre. Porém, existe já Decretos de nomeações de Cargos Comissionados (http://www.diariosoficiais.org.br/ba/acajutiba#) no dia que deveria ser cumprido a AÇÃO JUDICIAL, um sinal de desrespeito para com todos do Município de Acajutiba. Contamos com esse importante veículo de comunicação e que tem um nível altíssimo de audiência em nossa região para DENUNCIAR esse descaso.