#BAHIA
Publicada em: 10/02/2016 | Vista:0
Propaganda eleitoral das Eleies 2012 comea nesta sexta-feira (6)
A partir desta sexta-

feira (6) permitida a propaganda eleitoral dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleies 2012, de acordo com a Lei das Eleies (Lei 9504/97). A

Resoluo TSE 23.370/2011 trata das regras de propaganda eleitoral que partidos, coligaes e candidatos precisam seguir e das condutas proibidas na campanha

deste ano.

Pela resoluo, a realizao de qualquer ato de propaganda eleitoral ou partidria, em local aberto ou fechado, no depende de licena da polcia. Na

campanha, so proibidos propaganda em outdoors, showmcios ou eventos assemelhados para a promoo de candidatos e a apresentao, remunerada ou no, de

artistas com o objetivo de animar comcio e reunio eleitoral.

So proibidas na campanha eleitoral a produo, uso e distribuio, por comit ou candidato, de

brindes, camisetas, chaveiros, bons, canetas, cestas bsicas ou outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Aquele que desrespeitar

essas vedaes pode responder por prtica de compra de votos, emprego de propaganda proibida e, se for o caso, por abuso de poder.

No permitido tambm

qualquer tipo de propaganda eleitoral nos bens pblicos; de uso comum, como postes de iluminao, sinais de trnsito, viadutos, passarelas, pontes, paradas de

nibus, entre outros, ou naqueles cujo uso dependa do poder publico. Quem descumprir esta regra ser notificado para, dentro de 48 horas, remover a propaganda

irregular e restaurar o bem, sob pena de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

A propaganda eleitoral em bens particulares est liberada e independe de licena

municipal e de autorizao da Justia Eleitoral. Mas a propaganda no pode exceder o limite de 4 metros quadrados e nem contrariar a legislao eleitoral. Essa

propaganda deve ser espontnea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca do espao utilizado.

A resoluo permite a colocao de

cavaletes, bonecos, cartazes e mesas para distribuio de material de campanha e bandeiras ao longo das vias pblicas. Porm, esses artefatos devem ser mveis e

no podem dificultar o trnsito de pessoas e veculos. Essa mobilidade se caracteriza pela colocao e retirada desses materiais entre 6h e 22h.

A legislao

eleitoral assegura ainda aos partidos ou s coligaes a possibilidade de inscrio, na fachada dos seus comits e demais unidades, do nome que os designe, da

coligao ou do candidato, respeitado o tamanho mximo de 4 metros quadrados de propaganda, entre outros direitos.

O candidato que estiver com o pedido de

registro sob exame (sub judice) da Justia Eleitoral pode realizar todos os atos de campanha. Pode inclusive utilizar o horrio eleitoral gratuito, no rdio e na televiso,

para fazer a sua propaganda.

Propaganda na internet

Segundo a resoluo do TSE, a propaganda eleitoral pela internet pode ser realizada a partir do dia 6

de julho deste ano. Essa propaganda permitida nos sites do candidato, do partido ou coligao, com endereos eletrnicos informados Justia Eleitoral e

hospedados, direta ou indiretamente, em provedor de servio de internet situado no Brasil.

A propaganda eleitoral pela internet pode ser feita ainda atravs de

mensagem eletrnica enviada a endereos cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligao. Tambm pode ocorrer por meio de blogs, redes sociais,

sites de mensagens instantneas e assemelhados, cujo contedo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligaes ou de iniciativa de qualquer cidado.



proibido na internet qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. A propaganda eleitoral no permitida, ainda que de forma gratuita, em sites de pessoas

jurdicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por rgos ou entidades da Administrao Pblica direta ou indireta da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos municpios.

As mensagens eletrnicas enviadas, por qualquer meio, pelo candidato, partido ou coligao devem possuir mecanismo que

permita o descadastramento de quem receber a mensagem. Quando isso for solicitado, o candidato, partido ou coligao deve retirar o destinatrio da lista em 48

horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por mensagem enviada, aps esse prazo, quele endereo.

Propaganda na imprensa

At a antevspera das

eleies, a legislao eleitoral permite a divulgao paga na imprensa escrita de at dez anncios de propaganda eleitoral, por veculo, em datas diversas, para cada

candidato. No entanto, o espao mximo por edio deve ser de um oitavo de pgina de jornal padro e de um quarto de pgina de revista ou tablide. No caso, pode

haver a reproduo na internet do jornal impresso. O anncio deve trazer, de forma visvel, o valor pago pela insero.

Segundo a resoluo, no se enquadra

como propaganda eleitoral a divulgao de opinio favorvel a candidato, partido ou coligao pela imprensa escrita, desde que no seja matria paga. Porm, os

abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicao, sero apurados e punidos pela Justia Eleitoral.

Est autorizada

a reproduo na internet das pginas do jornal impresso, desde que seja feita no site do prprio jornal, independentemente do seu contedo. No entanto, deve ser

respeitado integralmente o formato grfico e o contedo editorial da verso impressa.

Propaganda no rdio e na televiso

Desde o resultado da conveno

partidria, as emissoras de rdio e televiso esto proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em conveno, entre outras

restries.

Os debates transmitidos por emissora de rdio ou televiso sero realizados segundo as regras estabelecidas por acordo feito entre os partidos

polticos e a emissora, dando-se conhecimento Justia Eleitoral.

A transmisso da propaganda eleitoral gratuita no rdio e na televiso vai ocorrer de 21 de

agosto a 4 de outubro. Nos municpios onde houver segundo turno, a data limite para o incio da propaganda eleitoral gratuita no dia 13 de outubro. Neste caso, a

propaganda gratuita segue at o dia 26 de outubro.

A propaganda gratuita dos candidatos a prefeito e vice-prefeito ser veiculada s segundas, quartas e

sextas-feiras das 7h s 7h30 e das 12h s 12h30 no rdio; e das 13h s 13h30 e das 20h30 s 21h na televiso. J a propaganda gratuita dos candidatos a vereador

vai ocorrer s teras, quintas-feiras e aos sbados, nos mesmos horrios.

Pela resoluo do TSE, a propaganda eleitoral gratuita na televiso deve utilizar a

Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda. Esses mecanismos devem constar obrigatoriamente da mdia entregue por partidos e coligaes s emissoras de

TV.

No horrio eleitoral gratuito, proibida a propaganda que degrade ou ridicularize candidatos. O partido ou coligao que descumprir essa regra est sujeito

perda do direito de veicular sua propaganda gratuita no dia seguinte ao da deciso.

Regras gerais

Pela Resoluo TSE 23.370, qualquer que seja sua

forma ou modalidade, a propaganda eleitoral deve mencionar sempre a legenda partidria e somente pode ser feita na lngua nacional. A propaganda no pode utilizar

meios publicitrios destinados a criar, artificialmente, na opinio pblica, estados mentais, emocionais ou passionais.

Na propaganda majoritria para prefeito, a

coligao deve usar, obrigatoriamente, sob a sua denominao, as siglas de todos os partidos que compem a coligao. J na propaganda proporcional para

vereador, cada partido deve usar apenas a sua sigla sob o nome da coligao.

Na propaganda dos candidatos a prefeito deve constar tambm o nome do

candidato a vice-prefeito, de modo claro e legvel, em tamanho no inferior a 10% do nome do titular.

Cabe aos juzes eleitorais tomar todas as providncias

relacionadas propaganda eleitoral, assim como julgar as representaes e reclamaes relacionadas ao assunto.

No segundo semestre de ano eleitoral no

veiculada a propaganda partidria prevista na Lei dos Partidos (Lei 9096/95).
Fonte: TSE.
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